Maioridade penal
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A Câmara vai criar comissão especial para analisar a PEC. Depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara e passar pelo Senado, também em dois turnos, a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF. Tema causará intensa discussão na sociedade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário