CEARÁ-MIRIM
SISTEMA TARIFÁRIO DO SAAE
PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTA O SISTEMA TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE
A Prefeitura de Ceará-Mirim, publica Decreto Municipal, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE.
De acordo com o Decreto, a medida está sendo adotada, em consideração à necessidade de correção monetária para o ano de 2015, em função do índice do IBGE/IPCA referente à base de 2014, que ficou em 6,41%.
O que significa dizer, que a medida está sendo aplicada para recompor a inflação do ano de 2014, que foi de 6,41% de acordo com índice medido pelo IBGE/IPCA
O documento também considera a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro dos referidos serviços.
O Decreto, de nº 2.338 de 13 de abril de 2015, estipula que o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários do sistema, passa a vigorar na forma da tabela que segue em anexo.
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