REFORMA POLÍTICA

O QUE MUDA COM A MINIREFORMA ELEITORAL

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

O prazo de filiação partidária para quem vai disputar o pleito do ano em curso é de seis meses

As situações de justa causa para a desfiliação partidária passam a ser apenas três: 

mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

grave discriminação política pessoal; 

e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei (seis meses) para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. 

JANELAPARTIDÁRIA

Para aqueles que estão em mandato poderão mudar de legenda 30 dias antes do prazo final de filiação (6 meses) exigido pela lei.

CAMPANHA ELEITORAL

A campanha eleitoral terá duração de 45 dias (e não 90 dias como era anteriormente)

A propaganda no rádio e na televisão terá duração de 35 dias (e não de 45 dias como era anteriormente)

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

Proibido o financiamento privado de campanha.

As legendas deverão reservar, em contas bancárias específicas, no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados ao "financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas".

 5% do Fundo Partidário para ações e programas de incentivo à participação feminina na política. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

VOTO EM TRÂNSITO

A nova lei assegura voto em trânsito no território nacional o direito de votar para diversos cargos nos municípios com mais de cem mil eleitores.