PREFEITURA DEFINE CATEGORIAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA PRESTADOS PELO SAAE
A
Prefeitura de Ceará-Mirim, considerando que o Serviço Autônomo de Água e
Esgotos - SAAE e a administração pública municipal, têm como objetivo a
realização de projetos e obras de saneamento que possibilitem um aumento
significativo na qualidade de vida e na saúde pública ambiental do
município, bem como diante da necessidade de enquadrar-se nos critérios
da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
estabelece, por Decreto, as categorias e as tarifas dos serviços de
abastecimento de água cobradas pelo SAAE.
De acordo com o
Decreto nº 2.293 de 25 de março de 2014, os novos serviços passam a
vigorar a partir do faturamento do consumo do mês de abril de 2014 e
vencimento em maio do mesmo ano, mediante aplicação da tabela tarifária,
que segue em anexo.
Ainda de acordo com o Decreto, as
categorias de consumo - "Tarifa Social Medida" serão destinadas as
unidades consumidoras cujos titulares demonstrem possuir renda mensal
per capta superior a 1/2 (meio) salário mínimo, ou para aquelas unidades
consumidoras cujos habitantes estejam inscritos no programa "Bolsa
Família" do Governo Federal.
Para fins de comprovação dessas
condições, o SAAE poderá determinar a verificação das referidas
condições, por profissionais técnicos da Assistência Social junto às
respectivas unidades consumidoras. Outro ponto importante do
Decreto, determina que as cotas mínimas das categorias de consumo do
SAAE: "Residencial Medida" e "Social Medida" são unificadas em 10m3 (dez
metros cúbicos).
"Além disso, estamos nos adequando à
política nacional de tarifas e incentivo ao consumo consciente", explica
o assessor especial do gabinete do prefeito, Dr. Jeorge Ferreira. Para
mais esclarecimentos sobre as categorias e os serviços de abastecimento
de água cobrados pelo SAAE, estamos lhes enviando em anexo, cópia do
Decreto.
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