Governo regulamenta pagamento de pensões a ex-governadores
O governador Robinson Faria regulamentou o pagamento das pensões vitalícias pagas aos ex-governadores José Agripino e Lavoisier Maia, equiparando os vencimentos aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que são de R$ 30.471,00. Porém, segundo a assessoria de imprensa do Governo do Estado, como a Constituição Federal determina que proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração de quem está em atividade no mesmo cargo, os dois ex-chefes do Executivo Estadual terão a mesma remuneração que o governador Robinson Faria, de R$ 21.914,76. Além da regulamentação, o governador determinou o pagamento retroativo aos dois da diferença entre os salários de governador e desembargador desde 1987. Segundo o Executivo, a publicação foi necessária devido ao extravio do processo que concedeu o benefício aos ex-governadores.
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