ATUAÇÃO PARLAMENTAR

ATUAÇÃO PARLAMENTAR DO VEREADOR JÁCIO PRAXEDES

Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado oficio ao Senhor Robinson Mesquita de Faria, Governador do Estado, com cópia à Senhora Maria Teresa Freire da Costa, Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Norte, solicitando a construção e implantação da Delegacia da Mulher – DEAM – no Município de Ceará-Mirim/RN.

Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 01 do Executivo, dispondo sobre a Licença de Funcionamento para o Exercício das Atividades não Residenciais no Município com agendamento para o dia 05 de maio no horário Regimental, sendo Sessão Ordinária transformada em Audiência.

Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito com cópia as Secretarias de Administração, a de Planejamento e Finanças e a Comissão Permanente de Licitação-CPL, solicitando as seguintes informações sobre a licitação de Vale Transporte:

Se existe e quais as despesas extras incluídas no objeto da licitação;

Qual a metodologia para base de cálculo dos custos de cada passagem;

Lista dos servidores residentes na capital com referido local de lotação e frequência dos dias de trabalho;

Transparência nos detalhes dessa licitação para prestação dos referidos serviços.

Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado oficio ao Senhor Robinson Mesquita de Faria, Governador do Estado, com cópia ao Senhor Jorge Ernesto Pinto Fraxe, Diretor do Departamento de Estrada e Rodagem do Rio Grande do Norte-DER/RN, solicitando a realização de operação tapa buracos em toda extensão da estrada RN 160, compreendendo Matas a Coqueiros e recapeamento asfáltico do perímetro Coqueiros a BR 101, na comunidade de Caiana.

Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado oficio de convocação ao representante legal da Empresa COENCO, para esclarecer assuntos relacionados ao abastecimento de água, no âmbito do município de Ceará-Mirim, nos termos do art. 12, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal.

Outrossim, informa que o não comparecimento a Sessão no dia e hora aprazadas poderá ensejar procedimento de investigação, em Comissão Especial (CEI) a ser eventualmente instalada, observadas as prerrogativas da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras, sugerindo a construção de uma lombada na Rua Inácio F. Barros nas imediações da Oficina de Magayva.

Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, solicitando visita técnica de fiscalização no aterro sanitário, para identificar os motivos do aumento da fedentina causada pelos gases expelidos à noite.

Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras, sugerindo uma revisão para atualização da Lei Complementar nº 06 de 19 de dezembro de 2006, Dispondo sobre o Plano Diretor do Município de Ceará-Mirim.

Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras, sugerindo incluir na programação de obras de calçamento prevista para esse ano as Ruas Luci Varela e Oscar Cunha com trecho aproximadamente de 150 (cento e cinquenta) metros nas proximidades do Bar do Café.