Prefeito de Ceará-Mirim tem contas rejeitadas pelo TCE
A inexistência de comprovação da destinação do montante de R$ 367.988,34 e a ausência de publicação da minuta do convênio levou a conselheira Adélia Sales a considerar irregulares as contas do ex-prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto.
O processo, referente ao convênio n° 056/2010-SIN, celebrado entre a secretaria de Infraestrutura e a prefeitura de Ceará-Mirim, destinava-se a execução de obras de engenharia. O voto foi pela restituição do valor apurado, além da remessa do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
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