TCE libera reajuste de salários de juízes e desembargadores, mas cobra cortes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu hoje (27) sobre os embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) contra a decisão que impedia o aumento de gastos com pessoal por parte do Judiciário. A decisão impediria o reajuste de 14% aos magistrados, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal. A Corte de Contas entendeu que o reajuste é possível, mas que o TJRN deverá apresentar plano para economia a fim de respeitar limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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