Trabalho aprova proibição de que motorista seja também cobrador
Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais
Fonte | Agência Câmara
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na
última quarta-feira (28), proposta que proíbe as concessionárias de
transporte urbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam
simultaneamente a função de cobrador.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões metropolitanas.
Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (8.987/95).
“A duplicidade de função é fator de desatenção do motorista na primordial função de conduzir o veículo, chegando mesmo a causar diversos acidentes. O atraso no cumprimento do percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou de idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por essa prática”, argumentou o relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Tramitação
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões metropolitanas.
Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (8.987/95).
“A duplicidade de função é fator de desatenção do motorista na primordial função de conduzir o veículo, chegando mesmo a causar diversos acidentes. O atraso no cumprimento do percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou de idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por essa prática”, argumentou o relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Tramitação
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário