TRÂNSITO

Multas de trânsito - Competência

Guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Foi o que decidiu o STF na sessão plenária de ontem por seis votos a cinco. A maioria acompanhou divergência aberta pelo ministro Barroso, no sentido de que o CTB estabeleceu que a competência de exercer o poder de polícia de trânsito é comum aos órgãos federados.