Câmara de Ceará-Mirim promulga lei que proíbe construção de presídio na cidade
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial a lei 1.713 promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Renato Alexandre Martins da Silva.
A legislação proíbe a construção e instalação de presídio e/ou similar no município. A nova lei também proíbe o Executivo de alienar ou autorizar convênio para instalação de presídio. O projeto que agora se tornou lei define que além de presídio, a mesma proibição é estendida para colônia penal agrícola, penitenciárias e Centros de Detenção Provisória.
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