terça-feira, 31 de março de 2015
MAIORIDADE
Maioridade penal
CCJ da Câmara deve votar hoje admissibilidade da PEC (171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Há 38 propostas apensadas que propõem reduções ainda maiores, como para 14 e 12 anos.
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