CNJ não intervirá em decisão judicial contra a empresa TelexFree
Atuação do Conselho restringe-se ao controle da atuação administrativo-financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
Fonte | CNJ - Segunda Feira, 01 de Julho de 2013
Nos
últimos dias, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu
mais de 15 mil reclamações contra decisão da Justiça Estadual do Acre
que suspendeu pagamentos e novas adesões ao negócio conhecido como
TelexFree (empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, com sede em Vitória,
Espírito Santo). Em atenção aos cidadãos que registraram reclamações, a
Ouvidoria informa que o CNJ não possui competência constitucional para
rever nem modificar decisões judiciais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário