LEI EM BENEFÍCIO DE AGENTES DE SEGURANÇA É PROMULGADA
A Lei que concede isenção de ICMS na compra de arma de fogo por policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais (lei nº 10.180/2017) foi promulgada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em 21 de fevereiro deste ano.
Em um primeiro momento, o projeto foi vetado pelo governo estadual, mas recebeu o aval do plenário da ALRN, no último dia 15 de fevereiro, para ser promulgada e entrar definitivamente em vigor.
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