segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

SE LIGUEM


Pensão alimentícia

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses.



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