TUNGA
R$ 17 bilhões foram sacados das contas dos depósitos judiciais em 2015. Levantamento interessante do Estadão, que merece aplausos, aponta a triste realidade: para fechar as contas no ano passado, 11 governadores aproveitaram o recurso dos litigantes que fica sob custódia da Justiça.
Na lista de retiradas, o governo do RJ sacou R$ 6,9 bi; o governo mineiro, R$ 4,9 bi; o governo de RS sacou R$ 1,8 bi; e o governo paulista retirou R$ 1,4 bi.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
A Lei Complementar 151/15, que autorizou aos entes Federados a utilização de recursos de depósitos judiciais, é contestada no STF (ADIn 5.361). A Associação dos Magistrados do Brasil sustenta que a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais".
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