sábado, 9 de janeiro de 2016

DECIDIDO


Conflito de competência - Banco Postal

Cabe à Justiça estadual o julgamento de ação penal para julgar crime de estelionato decorrente da tentativa de abertura de conta corrente com documento falso em agência do BB localizada nas dependências de agência dos Correios, que funciona como Banco Postal.



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