FISCALIZAÇÃO

MP INVESTIGA DESCUMPRIMENTO DE LEI POR AGÊNCIA BANCÁRIA

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, instaurou inquérito civil público para investigar denúncia de que o Banco Santander não estaria cumprindo a Lei Municipal nº 5054/98, que determina o tempo máximo de espera para o consumidor ser atendido, no prazo máximo de 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

Pela legislação vigente, as agências bancárias também devem fornecer comprovante informando o horário em que o consumidor se dirigir para as filas e o horário do atendimento, a fim de possibilitar ao cliente o direito de fiscalizar, comprovar e, se for o caso, ofertar denúncia acerca do descumprimento da lei.

DO BLOG: E QUEM FISCALIZA EM CEARÁ-MIRIM, AFINAL TEMOS ESTA MESMA LEI.