Prefeitos querem mais mais recursos do IPVA para os Municípios
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 116/2011 –
estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) às embarcações e aeronaves às receitas dos Estados e Municípios –
tramita no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) pretende inserir ao texto, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ),
maior participação dos Municípios na quota do Imposto.
Se for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da
cobrança do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF)
já havia se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso
extraordinário contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.
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