Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará Mirim
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará Mirim publicou
Edital para cadastrar instituições públicas e privadas para receberem
recursos oriundos de penas pecuniárias impostas e transações penais.
Poderá ser cadastrada pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente constituída, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação. A instituição previamente cadastrada se torna apta para apresentação de projetos sociais que poderão ser financiados com os recursos depositados por ordem do Juizado Especial Criminal de Ceará Mirim.
No período compreendido entre 1° de setembro de 2013 a 1° de outubro de 2013, a Secretaria do Juizado Especial, Fórum Des. Virgílio Dantas, Avenida Luiz Lopes Varela, n° 551, Centro – Ceará Mirim/RN, estará recebendo os projetos confeccionados pelas entidades ou instituições, para fins de cadastro junto a esta unidade judiciária responsável pelas verbas oriundas do recolhimento de prestação pecuniária.
O mencionado Edital encontra-se publicado no mural do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará Mirim, no Fórum Des. Virgílio Dantas, no endereço acima detalhado.
Ceará Mirim, 29 de agosto de 2013.
Poderá ser cadastrada pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente constituída, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação. A instituição previamente cadastrada se torna apta para apresentação de projetos sociais que poderão ser financiados com os recursos depositados por ordem do Juizado Especial Criminal de Ceará Mirim.
No período compreendido entre 1° de setembro de 2013 a 1° de outubro de 2013, a Secretaria do Juizado Especial, Fórum Des. Virgílio Dantas, Avenida Luiz Lopes Varela, n° 551, Centro – Ceará Mirim/RN, estará recebendo os projetos confeccionados pelas entidades ou instituições, para fins de cadastro junto a esta unidade judiciária responsável pelas verbas oriundas do recolhimento de prestação pecuniária.
O mencionado Edital encontra-se publicado no mural do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará Mirim, no Fórum Des. Virgílio Dantas, no endereço acima detalhado.
Ceará Mirim, 29 de agosto de 2013.
Gláucio Tavares Costa
Diretor de Secretaria do Juizado Especial
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