BRASILEIROS TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS ABAIXO DE 100 DÓLARES
Tributação da Receita Federal é abusiva e ilegal
Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de U$ 100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a "novidade" é que isso sempre foi ilegal.
Isso mesmo, você leu corretamente. ILEGAL.
Encomendas abaixo de U$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, está escrito na lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida. Você tem este direito.
Você deve estar se pensando: "A
Receita federal é um órgão do governo, não tem nada que eu possa fazer.
Eu não tenho advogado, como um" simples cidadão "não tem nada o que eu
possa fazer, certo?"
Como fazer?
Procure o Juizado Especial Federal da sua cidade e dê entrada em um pedido de ressarcimento do imposto que você pagou.
Obs.:
Não procure a Receita Federal, pois são eles que taxam as mercadorias e
irão impor inúmeros procedimentos administrativos a fim de fazê-lo
desistir da isenção do tributo.
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