Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios
Com a mudança, imposto será recolhido no município onde o serviço é consumido, e não mais onde está situada a empresa.
O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços em municípios.
Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo texto, publicado nesta quinta-feira no DOU, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
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