Ceará-Mirim
CÂMARA PODERÁ APRESENTAR EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
Vereadores aprovam projeto de emenda à lei orgânica que estabelece que 2% do orçamento deverá ser para atender a indicações de membros do Legislativo
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, na Grande Natal, aprovou por unanimidade, em segunda e definitiva discussão, um projeto de emenda à Lei Orgânica que institui o Orçamento Impositivo. De autoria do vereador Jácio Praxedes (DEM), a medida não carece de sanção do Poder Executivo e deve começar a valer já a partir do orçamento municipal de 2018.
A emenda à Lei Orgânica determina que, de todo o orçamento municipal, 2% deverá ser destinado obrigatoriamente ao cumprimento de emendas apresentadas pelos membros da Câmara Municipal, salvo nos casos em que o Executivo apresentar uma justifica plausível.
Ainda segundo o texto, metade das emendas impositivas deve ser relacionada à oferta de serviços públicos na área da saúde, ficando a outra metade livre para a indicação de aplicação de recursos em outras áreas.
De acordo com o autor da matéria, o projeto tem uma enorme importância pois incluirá ativamente os vereadores no planejamento dos gastos do município. “Essa proposta tem uma importância imensa, pois o vereador é aquela figura que visita os bairros e as comunidades frequentemente e vê as necessidades da população. O vereador é a pessoa que está mais perto do povo”, diz.
Segundo Praxedes, por meio do orçamento impositivo, o Poder Legislativo poderá participar melhor das ações do Executivo, apontando as reais carências das comunidades. “Se o município tiver uma receita para aplicar em pavimentação, por exemplo, poderemos escolher que rua será calçada, de acordo com a necessidade. Para as gerações futuras, vai ser um avanço enorme. Vamos poder participar do gasto do dinheiro”, argumenta.
Atualmente, os vereadores podem apenas sugerir ações ao Poder Executivo por meio de indicações, ofícios e requerimentos, sem criar despesas extras para o município. Neste caso, a prefeitura, por meio das secretarias e demais órgãos, cumpre de acordo com as conveniências. “Hoje, algumas das solicitações são atendidas e outras não. Agora não, vamos dar um direcionamento às ações do Executivo”, comemora.
AVALIAÇÃO
O vereador Jácio Praxedes se intitula como “independente” em relação à gestão de Marconi Barreto (PSDB). Ao avaliar a administração municipal, ele afirma que o novo prefeito encontra uma série de dificuldades, proporcionadas pela gestão anterior, de Antônio Peixoto.
“Ele assumiu o município acima do limite prudencial de gastos. É uma gestão que vai precisar de muito planejamento. Acredito que será assim neste primeiro ano. Após isso, espero que os próximos anos sejam de ações efetivas”, finaliza.
PORTAL AGORARN - Tiago Rebolo
http://agorarn.com.br/politica/camara-podera-apresentar-emendas-impositivas-ao-orcamento/
Nenhum comentário:
Postar um comentário