Isenção do IPTU: você pode ter direito
Existem hipóteses elencadas na lei municipal que ensejam o benefício.
O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.
No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.
VAMOS BUSCAR NA LEI MUNICIPAL O DIREITO DE ISENÇÃO DOS MUNÍCIPES.
Olá, Boa noite Amigo!
ResponderExcluirMinha sogra com 67 anos, viúva, aposentada e ainda paga IPTU, você sabe me informar onde posso visualizar a Lei Municipal e se idoso tem direito a isenção em nosso Município?