Câmara aprova PEC que trata da profissão do agente de trânsito
A Câmara Federal aprovou o projeto que disciplina a segurança
viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituições devem
ser criadas e serão responsáveis pela educação, engenharia e
fiscalização do trânsito. Além disso, os agentes de trânsito devem
contar com uma carreira estruturada. A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 55/2011 foi aprovada por unanimidade em Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo do relator da Comissão Especial,
deputado Efraim Filho (DEM-PB). A PEC foi alterada porque o texto
inicial tratava de segurança viária e também de guardas municipais.
Filho retirou a parte dos guardas para não fazer confusão e porque a
profissão está prevista na Constituição.
A proposta original previa a regulamentação de um piso para os
agentes de trânsito, por meio de lei complementar. Mas o substitutivo da
Comissão Especial, assinado por Efraim Filho, retirou esse trecho e
determinou apenas a estrutura de carreira. Em função do piso, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia se posicionado contrária
à PEC.
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