INSTITUCIONAL

CEARÁ-MIRIM

CONTROLE INTERNO

CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO REÚNE SECRETÁRIOS E COORDENADORES PARA APRESENTAR E DISCUTIR NOVA RESOLUÇÃO DO TCE/RN QUE TRATA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

O controle é uma necessidade cada vez mais importante nas administrações públicas, uma atividade essencial, tanto que, a Constituição Federal de 1988 já previa a implantação do Controle Interno nas instituições do Poder Público, bem como, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Por essa razão, a Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Controladoria do Município, reuniu na manhã da última quarta-feira 18/12, secretários, sub-secretários, coordenadores, presidentes de fundação e autarquia, para apresentar e abrir um amplo debate sobre a Resolução nº 013/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, que trata do Controle Interno nas gestões públicas. Participaram também da reunião o prefeito em exercício, José Praxedes-DEM e o vereador Jácio Luiz-DEM.

De acordo com Fátima Alves, Controladora do município, o Controle Interno constitui-se de procedimentos indispensáveis para a administração pública, tendo em vista a necessidade de se acompanhar, fiscalizar e revisar as atividades administrativas nas esferas municipal, estadual e federal."Queremos que entendam, que todos vocês estão inseridos no controle da gestão, porque a responsabilidade não é apenas da controladoria. Nós estamos aqui oferecendo os caminhos para que as unidades da gestão funcionem", destaca Fátima Alves.

 

O Artigo 4º da Resolução do TCE/RN é muito claro ao afirmar que o Controle Interno é atividade inerente à função administrativa, sendo, portanto, de responsabilidade de todo e qualquer servidor ou gestor público no desempenho de suas atribuições legais.

 

Mais informações sobre a criação, implantação, manutenção e coordenação do sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, expostos na Resolução 013/2013 de 5 de setembro de 2013, podem ser obtidas no site do TCE/RN (www.tce.rn.gov.br), ou ainda na Controladoria do Município de Ceará-Mirim, instalada no anexo do Centro Administrativo, no 2º piso do prédio onde funciona a Agência Local do Banco do Brasil, sito à rua Heráclio Vilar - Bairro Santa Águeda.