Ipea propõe criação de nova lei para licitações
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou a
nota técnica A reforma da Lei 8.666/93 e do arcabouço legal de compras
públicas no Brasil: contribuições do Ipea à Consulta Pública do Senado.
A proposta sugere a criação de uma nova lei, em vez da reforma da Lei
8666, que está em discussão na Comissão Especial do Senado, instalada
em 13 de junho deste ano, composta pelos senadores Vital do Rêgo, Kátia
Abreu, Wilder Morais, Waldemir Moka, Francisco Dorneles, Eduardo
Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
A Lei 8.666/93, que trata de licitações, contratos e compras, já foi
alterada por 61 Medidas Provisórias e 19 leis, um total de 80 normas, ou
quatro por ano, e costuma ser considerada como fator de “engessamento”
dos processos. Para o Ipea, a reforma da Lei 8.666 deve buscar seus
principais pontos na Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime
Diferenciado de Contratações (RDC), uma espécie de “Lei de Licitações”
paralela para bens, serviços e obras referentes à Copa do Mundo, às
Olimpíadas e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre as alterações propostas pelo Ipea, está a criação de uma
agência executiva de compras centralizadas e de carreiras, com níveis
médio e superior, especializadas em compras públicas.
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