1 - Depois de pagar suas dívidas, seu nome deve estar "limpo" em até cinco dias.
2 - Ninguém é obrigado a contratar seguro de cartão de crédito.
3 - Há possibilidade de trocar um produto mesmo fora do prazo de garantia.
4 - Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos.
5 - É possível desistir da compra de uma passagem de ônibus para outra cidade.
6 - Perda da comanda não pode implicar pagamento de multa.
7 - Não existe valor mínimo para compra com cartões de crédito ou débito.
8 - Se desistir de um curso pago antecipadamente, o dinheiro deve ser reembolsado.
9 - Taxa de 10% aos garçons não é obrigatória.
10 - Produtos comprados pela internet têm até sete dias para serem trocados.
11 - Lojas não podem omitir informações e preços de produtos nas prateleiras.
12 - Estabelecimentos não podem exigir consumação mínima.
13 - Não é permitida cobrança de multa por suspensão de serviços de tevê e internet.
14 - Se uma ligação de celular cair, é possível ligar de novo sem pagar a mais por isso.
15 - Pertences furtados de dentro do carro em um estacionamento são responsabilidade do estabelecimento.
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