ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Encaminhamentos dos vereadores Jácio Praxedes e Marcílio Júnior referente à Audiência Pública, cujo tema foi “Transporte Público Intermunicipal de Passageiros”

Os vereadores Jácio Praxedes e Marcílio Júnior, edis propositores da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, encaminharam ofício ao Poder Executivo, bem como as empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal Oceano, Cabral e Cidade das Dunas para as devidas providências, segue abaixo os encaminhamentos:

- Melhoria na qualidade dos ônibus da rota intermunicipal Ceará-Mirim/Natal e Vice-Versa são utilizados os da categoria Coletivos;

- Renovação da frota, cujos veículos ultrapassam os dez anos em operação;

- Motoristas não devem acumular à função de cobrador;

- Exigir aos órgãos competentes, as planilhas para cálculos de aumentos de passagens visando análise por esta Casa Legislativa;

- Respeito aos idosos e pessoas portadoras de deficiência, dando-lhes condições de melhor acesso aos transportes de passageiros;

- Disponibilizar ônibus confortáveis em vez de coletivos para Ceará-Mirim, haja vista o pagamento de passagens com valores superiores aos que é cobrado nos demais municípios da Grande Natal;

- Mobilização no sentido de que se as empresas prestadoras de serviços de transporte público não estão atendendo a contento, que sejam, de forma legal, substituída;

- Tarifas reduzidas aos domingos para os Cearamirinenses que vão as praias;

- Abaixo assinado de 67 trabalhadores que permanecem à noite em Natal, dormindo até em calçadas, haja vista não haver horário extensivo dos transportes de passageiros que atendam suas necessidades.

Entretanto, os parlamentares ainda encaminharam ofício em decorrência à referida audiência pública ao prefeito e à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras do município para que algumas intervenções de competência do poder público municipal fossem feitas na estruturação acolhedora dos passageiros, sendo:

- Melhoria nos abrigos para passageiros (Paradas de Ônibus);

- Intensificar fiscalização a partir do terminal rodoviário de Ceará-Mirim;

- Verificar junto ao Poder Executivo até onde o município pode coibir a má qualidade dos serviços prestados pelos que detém concessões de transporte intermunicipal;

- Discutir o plano de mobilidade urbana do município, incluindo o transporte intermunicipal de passageiros;

Portanto, os vereadores Jácio Praxedes e Marcílio Júnior ainda encaminharam as reivindicações ao Departamento de Estradas e Rodagem-DER, órgão responsável pela fiscalização e controlador da rota das empresas prestadoras de serviço, que foram:

- A criação de um órgão fiscalizador, disponibilizando número de telefone específico emergencial, para os usuários e reclames dos desserviços das empresas;

- Fiscalização no cumprimento dos itinerários e horários previstos das viagens;

Por ocasião de reajustes tarifários, obedecer a prazo, para que os usuários sejam comunicados/informados com antecedência;

- Reajustes de passagem passem a vigorar somente após publicação no Diário Oficial;

Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Assessoria de Comunicação Social

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