Fortunas na mira
O governador do MA, Flávio Dino, ajuizou ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) contrao Congresso pela falta de regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na CF.
Dino sustenta que a cobrança do tributo permitiria a arrecadação anual de mais de R$ 14 bi. Na ADO, o governador pede que o STF dê uma solução provisória ao problema, fixando prazo de 180 dias ao Congresso para que envie à sanção presidencial projeto de lei instituindo e regulamentando o referido imposto. O relator é o ministro Teori Zavascki.
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