PRESÍDIO EM CEARÁ-MIRIM

PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM REVOGA ATO DE DOAÇÃO DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO

A Cadeia Pública de Ceará-Mirim, com data de início de construção anunciada pelo Governo do Estado para o próximo dia 30 de junho, corre o risco de, mais uma vez, não sair do papel. O prefeito da cidade, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, revogou a Lei Municipal nº 1.502, de 29 de maio de 2008, que oficializou a doação ao Governo do Estado de um terreno de 20 mil metros quadrados, onde seria construída a unidade prisional. Com a revogação,   a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) fica sem espaço para construir a unidade prisional e, caso não reverta a situação num curto intervalo de tempo, o Estado perderá mais R$ 14,6 milhões repassados pelo Ministério da Justiça a fundo perdido para financiamento da obra.

O Decreto nº 2.343/2015, assinado por Antônio Peixoto na sexta-feira passada, revoga “todos os Atos Administrativos ou Termos de Cessões, acaso existam, especificamente pertinentes à Construção da Cadeia Pública ou do CEDUC Metropolitano no território do Município de Ceará Mirim/RN”. Ele argumentou, no documento, que “a dúvida levantada e a repercussão no município sobre a Construção da Cadeia Pública ou de um Presídio, bem como, as intenções do Estado do Rio Grande do Norte em construir Ceduc Metropolitano nos limites territoriais” da cidade, culminaram na revogação da doação do terreno. 

Com isto, o Governo do  Estado deverá travar uma batalha jurídica para, num intervalo de tempo inferior a 60 dias, rever a titularidade do terreno. O limite para uso do recurso federal - com início da obra - é até o dia 30 de junho. Em seis anos, por falta de projetos, recursos para contrapartidas e atrasos em execuções, o Estado devolveu ao Ministério da Justiça, aproximadamente R$ 24 milhões. No terreno em questão, está prevista a construção de uma penitenciária ao custo aproximado de R$ 18 milhões. 

Numa Audiência Pública polêmica realizada ontem na Assembleia Legislativa, o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, reiterou sua indignação com a escolha do município para sediar a casa carcerária e disse não estar arrependido de ter decretado a anulação da doação do terreno. “O terreno foi inicialmente desapropriado para a construção de um matadouro, que não foi aprovado pela Emater. Depois, mantivemos a doação ao Estado para a construção de uma Cadeia Pública com 60 vagas. O Governo do Estado agiu de má fé e mudou o projeto”, asseverou. O juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar, criticou a gestão do Sistema Prisional potiguar e foi enfático ao dizer que se o presídio não for construído “o Estado perderá, novamente, os recursos”. 

A secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite, criticou a negativa da construção da unidade em Ceará-Mirim  e se mostrou surpresa com a decisão do prefeito. “Até poucos dias atrás, a Prefeitura de Ceará-Mirim era nossa parceira neste projeto”, reclamou. Sob vaias, o titular da Sejuc, Edilson França, afirmou que “as reclamações relativas à construção do presídio em Ceará-Mirim chegaram na hora errada”. Ele assegurou a regularidade na documentação que oficializou a cessão do terreno, afirmando desconchecer a revogação da doação. “O presídio de Ceará-Mirim tornou-se irremediável”, frisou França. 

A plateia que acompanhava a Audiência Pública, formada basicamente por moradores de Ceará-Mirim, afirmava que a cidade é carente de indústrias e empregos e não aceita uma penitenciária. Após ser mais uma vez vaiado, Edilson França deixou a tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa argumentando que não debateria “com pessoas mal educadas”. 

O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, foi procurado para comentar quais medidas jurídicas serão tomadas para reverter a situação, mas não foi localizado. A Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado também foi procurada para se posicionar oficialmente sobre o caso, mas não enviou resposta até o fechamento desta edição. Os deputados estaduais deverão convocar o governador Robinson Faria para uma reunião sobre o assunto. A data do encontro, porém, ainda não foi confirmada.

Cadeia de Ceará-Mirim

A Lei Municipal nº 1.502/2008 foi promulgada pela então prefeita de Ceará-Mirim, Edinólia Melo. No terreno, de 20 mil metros quadrados, será ou deveria ser construída uma penitenciária com 603 vagas para detentos do Regime Fechado.