BANDA LARGA FIXA
O IDEC ingressou com uma AÇÃO contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. O instituto alega afronta ao CDC, ao marco civil da internet e à lei do Cade e pede, em liminar, que sejam suspensas imediatamente em todo o país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. A ação foi proposta na 9ª vara Cível de Brasília/DF.
Retrocesso
As empresas de telefonia não esperavam pelo advento do WhatsApp, e agora estão em maus lençóis. Querem, à custa do direito do cidadão de se informar e se comunicar, recuperar a perda pelo problema de caixa gerado pela diminuição vertiginosa das ligações telefônicas. Era só o que faltava os poderes pátrios chancelarem esse absurdo.
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