Requerimento nº 011/2016
Requeiro à Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria de Educação Básica, solicitando informações a respeito da falta de transporte escolar para os alunos do Município de Ceará-Mirim, que estudam na capital Natal e na cidade de João Câmara.
Exposição de Motivos
O direito ao transporte é de enorme importância em uma sociedade e deve ser cotidianamente garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, pois se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos, inclusive os estudantes.
Requerimento nº 012/2016
Requeiro à Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Robinson Mesquita de Faria, Governador do Estado do Rio Grande do Norte com cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte – DER/RN, solicitando explicações a respeito do reajuste da tarifa de passagem de Ceará-Mirim/Natal, que passou de R$ 4,50 para 4,90 a mas alta da Região Metropolitana.
Exposição de Motivos
O aumento da tarifa não agradou os usuários cearamirinenses que utilizam diariamente o transporte urbano, uma vez que a má qualidade do serviço, como a superlotação, demora, insegurança nas paradas e o estado físico dos ônibus não condiz com o valor da tarifa reajustada. Vale salientar que o transporte público é um direito de todos e, por isso, deve estar ao alcance de todos os cidadãos.
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