terça-feira, 20 de dezembro de 2016

DESACATO

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Desacato - Descriminalização

STJ descriminaliza desacato a autoridade. Decisão da 5ª turma considerou a tipificação incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica.

Afirmou o relator, ministro Marcelo Navarro: "A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo".



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