PRISÃO ESPECIAL

O que é, e quem possui direito à prisão especial?

Estamos assistindo, dia após dia, a prisão de pessoas consideradas importantes. Entre os encarcerados há políticos, ex-diretores de grandes empresas, doleiros e detentores de vasto poder econômico.

Recentemente pudemos assistir à prisão do bilionário Eike Batista, o qual chegou a ser considerado um dos homens mais ricos do mundo segundo a revista Forbes.

Dúvidas surgem, contudo, a respeito de como será o tratamento destas pessoas uma vez presas; teriam direito à prisão especial ou mesmo mais direitos do que os denominados presos comuns?

O que é prisão especial?

De acordo com o Código de Processo Penal referida prisão nada mais é do que o recolhimento do preso em local distinto da prisão comum ou o encarceramento em cela diversa, mas no mesmo estabelecimento. Podemos concluir que enquanto a pena não for confirmada, por existirem recursos pendentes de julgamento, os presos ditos especiais e os comuns deverão permanecer separados.

É preciso esclarecer que referido benefício somente deve ser concedido em se tratando de pessoas que, apesar de estarem presas, não foram condenadas definitivamente, ou seja, inexiste contra elas uma decisão final da qual não caiba mais recursos.

Isto nos leva a concluir que a benesse cessa após a condenação definitiva, de modo que, nesta hipótese, o preso deve ser transferido para a cela comum.

O código de processo também indica quem são as pessoas que possuem o direito à prisão especial e dentre elas podemos indicar, de forma exemplificativa, os ministros de Estado, os oficiais das forças armadas, os magistrados, os delegados de polícia, os portadores de diploma de curso superior, bem como aqueles que efetivamente exerceram a função de jurado.

No tocante aos advogados, caso vierem a ser presos provisoriamente deverão ser mantidos em salas de Estado Maior, ou seja, em salas, não celas, localizadas em compartimento de qualquer unidade militar e, à sua falta, em prisão domiciliar. Caso vierem a ser condenados de forma definitiva também deverão cumprir a pena em celas comuns.

INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara convoca diretor do SAAE para dar explicações sobre desligamento de bombas

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou na tarde da última terça-feira (07), um requerimento de autoria do vereador Marcílio Júnior (PSB), que convoca o Senhor João Augusto, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE, para prestar esclarecimentos sobre o desligamento das 03 (três) principais bombas de abastecimento do município.

Os parlamentares pretendem questionar sobre um episódio ocorrido,  no horário compreendido entre as 17h30 e 20h30, e suas consequências para o abastecimento de água para a população, bem como sobre a má qualidade na prestação do serviço, diante dos incontáveis relatos de falta de água nas residências.

De acordo com a convocação, o diretor do SAAE deve comparecer a Casa do Poder Lagislativo, na Sessão Ordinária do próximo dia 16, as 16h.

Texto: Jhancy Richelm 

Assecom CM/CM (99159-1430)

ME ENGANA QUE EU GOSTO

Henrique nega venda da Tribuna e Rádio Cabugi

O ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves negou a venda do Jornal Tribuna do Norte e da Rádio Cabugi, mas disse que uma parceria poderá ser feita, semelhante a que foi realizada com a Inter TV Cabugi, que passou a ser gerida pelo grupo Inter TV após venda de parte das ações.

E AGORA, QUEM SE ATREVE A AUMENTAR

Que país é esse ?

O juiz de Direito substituto José Carlos Ferreira Machado, da 1ª vara Cível de Colinas/TO, anulou decreto legislativo municipal que concedeu aumento salarial de quase 100% ao prefeito, vice-prefeito e aos secretários do município.

Além de determinar que, caso os referidos beneficiários tenham recebido os aumentos, eles devem devolver o excedente aos cofres públicos, o juiz criticou severamente os gestores municipais. "É uma falta de respeito com a população deste município, com eleitores, com os funcionários públicos, sendo ainda um tapa na cara dos contribuintes de impostos."

FORA DA COPA DO BRASIL

Copa do Brasil

América perde para o Audax e é eliminado

O América resistiu até os 38 do segundo tempo a intensa pressão, volume de jogo e posse de bola do Audax em Osasco, quando sofreu o gol de Rafinha e foi eliminado da Copa do Brasil.

Não tenho neste momento como fazer uma avaliação do jogo, mas como resultado um golpe – mais um – grande para o América que com a eliminação perde uma cota financeira importante.

Sábado, agora pela Copa do Nordeste, outra pedreira. Time de Surian vai pegar o Vitória no Barradão.

DINHEIRO NO BOLSO

Governo paga sábado servidores que ganham até 4 mil

A Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan) informa que até sábado o governo depositará os salários de janeiro dos 33.071 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 2001 e R$ 4 mil. Assim, completa 82% da folha quitada.

Somando com a Educação, Administração Indireta que possuem recursos próprios e com os funcionários que recebem até R$ 2 mil, 90.843 servidores já terão recebido salários até esta data, uma soma equivalente a R$ 260 milhões.

Também no sábado, os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão uma parcela de R$ 4 mil. O complemento do salário deste grupo será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de recursos.

CERTEZAS DE MEU VALE

NA FRASE QUE DIZ: "NÃO SOU POLÍTICO, SOU EMPRESÁRIO".

ONDE ESTÁ O SUJEITO ???

SOU EMPRESÁRIO DE EMPRESAS DE OUTREM.

ONDE ESTÁ O EMPRESÁRIO ???

ONDE ESTÃO AS EMPRESAS ???

PARECE QUE O NOVO MODELO DE ECONOMIA DE ENERGIA FEITO PELO SAAE, DEIXOU DE LADO O CONSUMIDOR.

NA ATUAL REFORMA MINISTERIAL DO GOVERNO TEMER, CEARÁ-MIRIM FICA AMEAÇADA DE PERDER O DETENTOR DA CADEIRA DO PALÁCIO ANTUNES.

A SEGUIR NO RITMO QUE VAI, PARA DAR EMPREGO A TUDO E A TODOS, CORREMOS O RISCO DE TEMER CHAMAR O FHÜRER CEARAMIRINENSE PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL INICIOU OS TRABALHOS LEGISLATIVOS A TODO VAPOR, FORAM INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DE TODA MONTA.

SERÁ QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS RESPONDERÃO A CONTENTO OS EDIS.

NO GOVERNO ANTERIOR TINHA UMA LENTIDÃO ESPACIAL.

COMO ESSE CARA ENRIQUECEU

QUEBROU AS EMPRESAS E ENRIQUECEU NA POLÍTICA

ESTRANHO, MUITO ESTRANHO

COM A DIREITA NO PODER É ASSIM

Deputados aprovam regime de urgência e devem votar hoje mais uma ‘anistia ao caixa 2’

Com os votos de muitos deputados listados na ficha da Odebrecht, e manobra do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), a Câmara Federal vai aprovar hoje uma nova anistia ao caixa 2.

Um projeto que proíbe – e tome ditadura – que o Tribunal Superior Eleitoral puna políticos com contas reprovadas. O tema foi discutido ontem em regime de urgência e de silêncio profundo, para não chamar atenção da sociedade.

Com 314 votos, foi aprovado o pedido de urgência. É muito urgente, para muitos citados na delação da lava-jato, que a Câmara aprove uma manobra pela “bem” da corrupção.

POR QUE ESTES SENHORES ACHAM QUE SÃO DEUSES ???

SERÁ QUE ESTÃO ACHAM ACIMA DA LEI ???

ATENÇÃO ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

JF em Ceará-Mirim credencia entidades para receber recursos

A Subseção da Justiça Federal em Ceará-Mirim abriu processo de seleção para entidades públicas e privadas com destinação social para receber recursos originários das penas de prestação de serviço à comunidade. Também, de recursos recolhidos nas sentenças judiciais das chamadas penas alternativas.

Cada entidade, no ato da inscrição, deve apresentar projeto voltado a receber os recursos oriundos das prestações pecuniárias. O edital para o processo foi assinado pelo juiz federal Hallison Bezerra, diretor da Subseção,  disponível no site www.jfrn.jus.br.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

Ex-presidente francês Sarkozy será julgado por financiamento ilegal de campanha.

DESCULPEM, ACHEI QUE FOSSE UM POLÍTICO BRASILEIRO SENDO JULGADO POR CAIXA DOIS.

PMDB + TUCANOS

ELEIÇÕES 2018

Saindo do mérito da indicação de Alexandre de Moraes, ainda não deu para entender qual foi o movimento de Michel Temer. Ele tinha dito que iria nomear um nome técnico, nomeou um político. Ele falou que iria indicar alguém com perfil semelhante ao do ministro Teori, escolheu um oposto.

Tudo leva a crer que atendeu um pedido do PSDB, de plumagens variadas, visando compor no futuro a chapa para 2018, na qual ele seria cabeça com um tucano na sombra. Acontece, no entanto, que cadeira no Supremo, bem sabe o presidente, não é coisa que se use em barganha política. Ademais, ninguém duvide, daqui a uns dias o indicado nem sabe mais quem o indicou.

CÉU E PARAÍSO

O céu e o paraíso

Se o Senado é o "céu" para quem é senador, como se diz na política, para simples mortais o Supremo Tribunal Federal é o "paraíso" na terra.

NOTA DE PESAR

Morre Berta Cavalcante Magalhães, esposa do vereador Luiz Almir

É com pesar que informamos o falecimento de Berta Cavalcante Magalhães, esposa do vereador em Natal, Luiz Almir.

Ela já estava há vários dias com complicações decorrentes de um câncer. O velório ocorre a partir das 10h, no Morada da Paz, na rua São José.

PARA O CIDADÃO COMUM AS REGRAS SÃO OUTRAS

Deputado se aposenta depois de apenas dois anos de mandato

Regras do plano de previdência dos congressistas são bem mais brandas e flexíveis do que as previstas na reforma da Previdência. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de mandato.

O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou à Câmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previdência dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averbação) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nilópoles (RJ), além de mais 26 anos de contribuição ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil. Esse é um dos exemplos das facilidades do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que conta com regras bem mais brandas e flexíveis do que as previstas na reforma da Previdência a ser votada pelos deputados e senadores nos próximos meses.

DINHEIRO NO BOLSO, PARA ALGUNS.

Governo paga salários de até 2 mil e na sexta-feira deve anunciar calendário completo do mês de janeiro

O Governo do Estado começa a pagar hoje aos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até 2 mil reais. Até sexta-feira o governo anunciará as datas de pagamento dos demais servidores.

MEU VALE, MINHAS NOTÍCIAS

100% DE AUMENTO NO SALÁRIO DE GESTOR PÚBLICO É LEGAL.

MAS SERÁ QUE É MORAL ???

O PAU QUE BATEU EM CHICO, SERÁ O MESMO QUE VAI BATER EM FRANCISCO ???

PARECE QUE NÃO . . .

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOSSA CIDADE FOI CRITICADA POR TER MUITOS PROFESSORES NA ÁREA ADMINISTRATIVA.

MAS AGORA FICAMOS SABENDO QUE OS QUE ESTAVAM, CONTINUAM.

PASMEM, ESTÃO CHEGANDO MAIS . . .

O PAÍS NÃO MERECE

TEMER DEVERÁ ANUNCIAR HOJE O MINISTRO DA JUSTIÇA, ALEXANDRE DE MORAIS, PARA O STF

O presidente Michel Temer anunciará na tarde desta segunda-feira a escolha do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal.

O próprio Temer telefonou no domingo para os demais candidatos para comunicá-los de sua escolha.

Na coluna de hoje no Estadão, informei que Moraes voltara a ganhar força.

O fato de Edson Fachin já ter sido nomeado o relator da Lava Jato e ter sido ocupada a vaga na turma que julga os processos da operação retiraram os principais obstáculos ao nome do ministro da Justiça.

Percebendo que a maré voltara a ser favorável ao seu nome, Moraes submergiu e deixou de comprar polêmicas quase diárias, como ocorrera, por exemplo, no início da crise no sistema carcerário.

BRASÍLIA: VERA MAGALHÃES (ESTADÃO)

A ONDA AGORA É ESSA

MAIS UM TRUMP

PSDB trabalha para disputar o governo do RN e o nome interessante é o do empresário Marcelo Alecrim.

OLHA O ZAP AI GENTE

WhasApp - Justa causa - Cuidado com a postagem

Em Campinas, a JUSTIÇA DO TRABALHO manteve justa causa a um trabalhador por ter realizado comentários pejorativos à empresa em um grupo de WhatsApp.

Participavam do grupo funcionários da empresa, inclusive do setor de Recursos Humanos. Para o juiz do Trabalho Rafael Marques de Setta, da 6ª vara, o empregado "extrapolou os limites de uma expressão de opinião".

GRANA NO CAIXA

NOTÍCIA BOA DA CHINA

Na última quinta-feira, o presidente do América comemorou através do twitter o recebimento de 200 mil euros, proveniente ainda da venda do atacante Isaac para o futebol chinês, negócio que foi fechado na gestão de Alex Padang.

O saldo que o time da China devia ao América rendeu algo em torno de 800 mil reais para o clube em momento de extrema dificuldade.  Um saldo positivo da gestão de Alex Padang no América.

CEARAMIRINENSE DE SUCESSO

FOTO DA PÁGINA PESSOAL (REDES SOCIAIS)

VALDI LIMA, FILHO DO NOSSO SAUDOSO AMIGO VALDI DO BAR, É CITADO EM ENTREVISTA NA TRIBUNA DO NORTE, PELO EMPRESÁRIO BIRA ROCHA, COMO UM PROFISSIONAL DE SUCESSO.

CHEGANDO NA EMPRESA LANILA AGROINDUSTRIAL COMO ESTAGIÁRIO E HOJE COORDENA O SETOR DE ZOOTECNIA DA UFRN. SENDO O PRIMEIRO LUGAR, NO BRASIL, NO DOUTORADO DE MELHORAMENTO ANIMAL.

SÃO PESSOAS COMO O DR. VALDI LIMA QUE NOS FAZEM ACREDITAR QUE NOSSA CIDADE TERÁ UM FUTURO PROMISSOR, A EDUCAÇÃO É E SEMPRE SERÁ O CAMINHO DE SUCESSO PARA TODOS.

NOVO PROJETO NA CIDADE

NOSSA CIDADE SERÁ INVADIDA POR DRONES.

PROJETOS DO EXECUTIVO É NOS LEVAR AO QUARTO MILÊNIO SEM PASSAR PELO TERCEIRO.

NOSSA SAÚDE CONTARÁ COM DRONES GUINDASTES.

MEU DEUS ! ! !

COMO SER UM MINISTRO DO STF

Cidadão sem nível superior pode ser ministro do STF?

Se você não é bacharel em Direito, ou seja, “não fez a faculdade de Direito”, não passou na prova da Ordem dos Advogados - a temida “prova da OAB” - você não pode exercer a advocacia, bem como não pode prestar nenhum tipo de consultoria jurídica, e para alguns, “não poderia nem falar em Direito”, ou seja, você é um o famoso “ninguém jurídico”.

Veja o que diz o Código de Ética da OAB:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. “

Porém, meu caro “ninguém jurídico”, seja você quem for, não fique triste, porque mesmo sem a cobiçada “carteirinha da OAB”, mesmo sem o bacharelado em Direito, mesmo sem ser chamado de Doutor, mesmo sendo vetado a você o direito ao exercício das atividades típicas dos advogados, você pode ser, pasmem, Ministro do Supremo Tribunal Federal, isso mesmo, não pode ser advogado, mas pode ser ministro da suprema corte do nosso país. Observe o que diz a Constituição Federal:

“(...) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal“.

Sendo assim, você poderia tentar fazer uma íntima amizade com o Presidente da República e tentar uma vaguinha no STF uma vez que o “notável saber jurídico” aqui exposto nada tem a ver com a carteira da ordem. Ou quem sabe você que desistiu do curso de Direito? Sim, Pois não há na Constituição a “obrigatoriedade de Nível Superior” (lembrando que o Ministro do STF será “escolhido dentre os cidadãos”). Basta ser indicado pelo Presidente, passar na sabatina e preencher os requisitos a seguir:

1) ser brasileiro nato;

2) idade entre 35 a 65 anos;

3) estar no gozo dos direitos políticos;

4) possuir notável saber jurídico e

5) ter reputação ilibada;

Vejam, nada de nível superior, carteirinha de OAB ou Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas. E se você acha isso impossível, cito um caso concreto:

“Cândido Barata Ribeiro, Médico, Baiano, e Prefeito do Rio de Janeiro de 1892 a 1893. Foi ministro por 10 meses e 4 dias.”

Outra coisa curiosa, todas as leis que existem em nosso ordenamento jurídico são votadas por algum político, função que também não exige do candidato nível superior em direito ou ciências jurídicas, carteirinha da OAB ou sequer conhecimento jurídico (diferente do STF que exige notável saber jurídico).

DÉCIMO TERCEIRO PARA PREFEITOS E VICES

Prefeitos e vices têm direito a 13º salário e abono de férias

Pois então, será o que acontecerá nos próximos anos – já que, nesta quarta feira (01.02.2017), a maioria do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que “se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo”.

ADVERTÊNCIA NÃO FAZ MAL A NINGUÉM

OS PREFEITOS E O ALTO RISCO DA GESTÃO MUNICIPAL

Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país

Novos prefeitos tomaram posse neste mês de janeiro (que já finda) e outros foram reconduzidos para os cargos. Os que foram reeleitos, por certo reassumiram as respectivas municipalidades já com o peso expressivo de algumas dúzias de processos contra si. Essa é a rotina em relação à qual, lastimavelmente, os gestores municipais ainda não buscaram saídas de cautela. Na sua maioria, trabalham na linha de risco; apostam na defesa, onerosa, complexa, de desgaste pessoal e político, ao invés da prevenção.

E aqueles que pela primeira vez comandam a prefeitura, que se preparem: ou modernizam a gestão, ou serão os próximos a responder ações de todos os tipos nos próximos meses; muitos, daqui a quinze anos, ainda estarão com os bens particulares indisponíveis e com a velhice, momento de serenidade, comprometida por defesas judiciais ou até mesmo prisão.

Lembramos de um casal que viajava em confortável automóvel, quando um caminhão, com toneladas de carga, aproximou-se de uma via preferencial. A mulher advertiu: “O caminhão não vai parar”. O marido retrucou: “Ele tem de parar, pois eu tenho a preferência. Eu estou com a razão”. O caminhão não parou. E a mulher sobreviveu para contar a história e explicar que seu cônjuge morreu, apesar de ter a razão a seu favor.

Então, não bastam as boas intenções, é insuficiente que o gestor seja honesto. Se ele não se cercar de mecanismos eficientes de segurança, será mais um a ser atropelado pelas diversas variáveis que aparecem no caminho.

A FAVOR DO CONSUMIDOR

Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

Tim proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Fonte: Conjur

OLHA A PREOCUPAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

CarecaX

A Defensoria Pública do Rio pretende apelar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que seja proibido, de uma vez por todas, cortar compulsoriamente cabelo e barba dos presos, como ocorreu com Eike.

FAZER OU NÃO FAZER: EIS A QUESTÃO

Diz-me quem o defendes e dir-te-ei se delatas

Eike contratou o advogado Antonio Figueiredo Basto, de Curitiba, notório nas colaborações premiadas.

GLOBINHO

Globo vence o Potiguar em Mossoró

Com gol de Renatinho Carioca, o Globo venceu o Potiguar no estádio Nogueirão e chegou aos 10 pontos mantendo a segunda posição.

Próximo compromisso da Águia de Ceará-Mirim, no próximo dia 5 no Edgarzão contra o ASSU.

NOTÍCIA TRISTE

Marisa Letícia tem morte cerebral em SP após AVC, família autoriza doação de órgãos

A ex-primeira-dama e mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dona Marisa Letícia Lula da Silva, 66, teve morte cerebral nesta quinta-feira (2) em razão de complicações causadas por um AVC (Acidente Vascular Cerebral) hemorrágico.

Ela estava internada em estado grave no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, desde 24 de janeiro, mas o quadro acabou se agravando na tarde desta quarta (1º), com a redução da atividade cerebral.

Na terça (31), em razão de uma considerável melhora apresentada pela ex-primeira-dama, os médicos chegaram a retirar os sedativos que a mantinham em coma induzido, mas ela não teria reagido bem, voltando a ser sedada.

Além do filho de seu primeiro casamento, Marcos, adotado por Lula, Marisa deixa os filhos Fábio, Sandro, Luís Cláudio, a enteada Lurian (filha do ex-presidente com uma ex-namorada), e o marido, Luiz Inácio Lula da Silva. Os dois foram casados por 43 anos.

UOL

FRASE DO DIA

"A qualidade do Direito é inversamente proporcional à quantidade dos argumentos."

Jean Carcagne

EXAME DA OAB

Estão abertas as inscrições para o XXII Exame de Ordem Unificado da OAB

As inscrições poderão ser feitas até as 17h do dia 10 de fevereiro.

O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (31) o edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h de hoje até as 17h do dia 10 de fevereiro.

Clique aqui para ler o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova.

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 2 de abril, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional), será realizada no dia 28 de maio, no mesmo horário da 1ª.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

MERCADO PUBLICITÁRIO EM EBULIÇÃO

Diretor da InterTV Cabugi nega venda da emissora

Diretor da Inter TV Cabugi, Hermann Ledebour disse ao Blog que não procedem as informações que circulam em torno da venda das ações locais ao grupo do empresário Fernando Camargo, que já detém o controle da emissora.

No mercado das comunicações o que se diz é que o presidente da Tribuna do Norte, ex-deputado Henrique Alves, teria oferecido a Tribuna a Camargo, mas o intetesse dele seria pela TV. Ledebour nega.

THAISA GALVÃO

DIREITOS SOCIAIS

TRANSEXUAL

OAB/PE entrega primeiro certificado com nome social para advogada transexual.

FRASE DO DIA

"O homem de ontem nem sempre é o de hoje, como o de hoje nem sempre é o de amanhã."

Machado de Assis

ERRATA - REDAÇÃO ERROU

POSTAGEM 31.01.2017

JÚNIOR MIRANDA, ESPOSO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ASSUME A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E O FÜHRER EXONERA OS REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO KAISER PEIXOTO.

LULA DO PR, ARETUSA DA GUARDA E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA TIRAM A CAMISA AMARELA.

_________________________________

A RESPEITO DA POSTAGEM ACIMA, INFORMAMOS QUE O SENHOR JÚNIOR MIRANDA ASSUMIRIA O CMPREVI E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA SAIRIA DO ÓRGÃO.

NA VERDADE O SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA ASSUMIU A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E JÚNIOR MIRANDA FOI PARA UMA DAS DIRETORIAS.

FEITO O REGISTRO, ESTAMOS ABERTOS AO ESCLARECIMENTOS DE QUALQUER DOS CITADOS.

ADRIANO SOARES

BLOG CEARÁ-MIRIM VALE

MEU VALE, MINHAS NOTÍCIAS

CEARÁ-MIRIM, A CIDADE DO MEIO FIO BRANQUINHO, CONTINUA A PRODUZIR NOTÍCIAS.

O "PULEI, MAS GANHEI" ESTÁ DIMINUINDO NOS QUADROS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

NO CEARÁ-MIRIM PREVI FORAM FEITAS MUDANÇAS.

JÚNIOR MIRANDA, ESPOSO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ASSUME A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E O FÜHRER EXONERA OS REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO KAISER PEIXOTO.

LULA DO PR, ARETUSA DA GUARDA E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA TIRAM A CAMISA AMARELA.

SERÁ QUE O MANDATÁRIO DO PALÁCIO ANTUNES FARÁ UM MURO PARA SEPARAR O 45 DO 22 ???

QUEM PAGARÁ A CONTA DO MURO ???

MEU DEUS ! ! !

ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR JÁCIO PRAXEDES

ATUAÇÃO PARLAMENTAR

VEREADOR JÁCIO PRAXEDES

O EDIL JÁCIO PRAXEDES EM SUA LUTA PELA MELHORIA DE NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL A EDUCAÇÃO, FEZ ALGUNS PLEITOS JUNTO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA, SENADOR PELO PARTIDO AO QUAL ESTÁ FILIADO.

EXISTEM, NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUATRO CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NOS DISTRITOS DE PONTA DO MATO, ASSENTAMENTO MANIBU, ASSENTAMENTO ESPÍRITO SANTO E ASSENTAMENTO RIACHÃO.

ESTES CONVÊNIOS SÃO DE 2014 E ESTAVAM BLOQUEADOS NO SIMEC DESDE 2014.

O VEREADOR JÁCIO PRAXEDES BUSCOU JUNTO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA E AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO MENDONÇA FILHO, AMBOS DO DEMOCRATAS, INFORMAÇÕES SOBRE OS CONVÊNIOS DA CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS EM NOSSA CIDADE.

RECEBENDO AGORA A GRATA NOTÍCIA DE QUE OS CONVÊNIOS IRÃO SER LIBERADOS E FINALMENTE SEREM CONSTRUÍDAS AS ESCOLAS PARA MELHORIA DA EDUCAÇÃO NESTES DISTRITOS.

Ceara-Mirim

1013568 - escola 6 salas - Assentamento Manibu

1013569 - escola 6 salas - Assentamento Riachão

1013570 - escola 6 salas - Ponta do Mato

1013571 - escola 4 salas - Assentamento Espírito Santo

ACIDENTE NA BR 406

Caminhão tomba embaixo do viaduto que da acesso ao Aeroporto Aluízio Alves

Um caminhão que transportava lixo para o aterro de Ceará-Mirim, tombou praticamente embaixo do viaduto que da acesso para o Aeroporto Aluízio Alves, hoje pela manhã.

Sem congestionamento no local.

Blog do BG

BUSCANDO NOSSO DIREITO

Isenção do IPTU: você pode ter direito

Existem hipóteses elencadas na lei municipal que ensejam o benefício.

O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.

No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.

VAMOS BUSCAR NA LEI MUNICIPAL O DIREITO DE ISENÇÃO DOS MUNÍCIPES.

REGISTRAR BO COM RAPIDEZ

Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco.

De acordo com o colegiado, “a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”. 

COPA DO BRASIL

 

FNF confirma Globo x Fluminense no Barrettão

O presidente da Federação Norte-rio-grandense de Futebol, José Vanildo, confirmou nesta segunda-feira (30) a partida entre Globo e Fluminense/RJ no estádio Barrettão, em Ceará-Mirim. O dirigente revela que foi procurado pelo presidente do Globo, Marconi Barretto, para informar algumas propostas que o clube vinha recebendo para levar esse jogo para outros estádios, entre eles proposta para jogar em Brasília.

Com o bom momento do Globo no Campeonato Potiguar 2017, Marconi Barreto voltou a conversar com José Vanildo hoje (30) pela manhã e solicitou a permanência do jogo para Ceará-Mirim, que foi prontamente atendido. “Caso houvesse uma conveniência entre as partes para que o jogo fosse realizado em outro local, a Federação atenderia, visto que, a realização da partida no Barrettão, por pedido do Globo, será mais benéfico para o clube. A Federação atende o pedido e confirma a realização do jogo em Ceará-Mirim” disse o presidente José Vanildo.

A partida válida pela Copa do Brasil está marcada para o próximo dia 15 de fevereiro, às 21h45 e a alteração já foi feita no site da CBF.

BLOG DO MARCOS LOPES