Desacato - Descriminalização
STJ descriminaliza desacato a autoridade. Decisão da 5ª turma considerou a tipificação incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica.
Afirmou o relator, ministro Marcelo Navarro: "A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo".
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