Senado aprova Lei Geral dos Concursos
Três
anos depois da apresentação da primeira proposta, os senadores da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram o
texto que regulamenta a realização de concursos públicos pelo governo
federal. O substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o senador
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e aprovado por todos os parlamentares do
colegiado estabelece, por exemplo, que as inscrições não podem custar
mais que 3% do valor da remuneração inicial a ser paga para o candidato
nomeado.
O projeto que cria a Lei Geral dos Concursos também define critérios
de correção de provas, punições – em caso de quebra de sigilo e venda de
gabarito, e inclui a proibição, já definida pela Justiça, de concursos
realizados apenas para preenchimento de cadastro de reservas.
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