Comissão da Câmara aprova projeto que obriga Detrans a avisar vencimento da CNH
Dois
projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos
próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de
trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90
dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH).
O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter
conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade
de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos
casos de infrações cometidas no ano anterior.
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