Constatados contratos ilegais, Justiça do Trabalho determina que Emater realize concurso público
O Ministério Público do Trabalho no
RN jogou lupas sobre a atividade-fim da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do RN (Emparn) e constatou que a empresa realizava contratação de
trabalhadores de forma simulada, como se fossem contratos de prestação
de serviços temporários, mas, na realidade, acontecia de forma
permanente, caracterizando terceirização irregular.
Assim, ingressou com uma Ação Civil
Pública e a Justiça do Trabalho determinou que a Emater realize concurso
público, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da condenação,
quando não cabe mais recurso. Em caso de descumprimento, multa diária de
R$ 1 mil.
Além da determinação, a penalidade: o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 150 mil.
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