sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

NOVO PROJETO NA CIDADE

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NOSSA CIDADE SERÁ INVADIDA POR DRONES.

PROJETOS DO EXECUTIVO É NOS LEVAR AO QUARTO MILÊNIO SEM PASSAR PELO TERCEIRO.

NOSSA SAÚDE CONTARÁ COM DRONES GUINDASTES.

MEU DEUS ! ! !



COMO SER UM MINISTRO DO STF

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Cidadão sem nível superior pode ser ministro do STF?

Se você não é bacharel em Direito, ou seja, “não fez a faculdade de Direito”, não passou na prova da Ordem dos Advogados - a temida “prova da OAB” - você não pode exercer a advocacia, bem como não pode prestar nenhum tipo de consultoria jurídica, e para alguns, “não poderia nem falar em Direito”, ou seja, você é um o famoso “ninguém jurídico”.

Veja o que diz o Código de Ética da OAB:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. “

Porém, meu caro “ninguém jurídico”, seja você quem for, não fique triste, porque mesmo sem a cobiçada “carteirinha da OAB”, mesmo sem o bacharelado em Direito, mesmo sem ser chamado de Doutor, mesmo sendo vetado a você o direito ao exercício das atividades típicas dos advogados, você pode ser, pasmem, Ministro do Supremo Tribunal Federal, isso mesmo, não pode ser advogado, mas pode ser ministro da suprema corte do nosso país. Observe o que diz a Constituição Federal:

“(...) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal“.

Sendo assim, você poderia tentar fazer uma íntima amizade com o Presidente da República e tentar uma vaguinha no STF uma vez que o “notável saber jurídico” aqui exposto nada tem a ver com a carteira da ordem. Ou quem sabe você que desistiu do curso de Direito? Sim, Pois não há na Constituição a “obrigatoriedade de Nível Superior” (lembrando que o Ministro do STF será “escolhido dentre os cidadãos”). Basta ser indicado pelo Presidente, passar na sabatina e preencher os requisitos a seguir:

1) ser brasileiro nato;
2) idade entre 35 a 65 anos;
3) estar no gozo dos direitos políticos;
4) possuir notável saber jurídico e
5) ter reputação ilibada;

Vejam, nada de nível superior, carteirinha de OAB ou Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas. E se você acha isso impossível, cito um caso concreto:

“Cândido Barata Ribeiro, Médico, Baiano, e Prefeito do Rio de Janeiro de 1892 a 1893. Foi ministro por 10 meses e 4 dias.”

Outra coisa curiosa, todas as leis que existem em nosso ordenamento jurídico são votadas por algum político, função que também não exige do candidato nível superior em direito ou ciências jurídicas, carteirinha da OAB ou sequer conhecimento jurídico (diferente do STF que exige notável saber jurídico).



DÉCIMO TERCEIRO PARA PREFEITOS E VICES

Prefeitos e vices tm direito a 13 salrio e abono de frias

Prefeitos e vices têm direito a 13º salário e abono de férias

Pois então, será o que acontecerá nos próximos anos – já que, nesta quarta feira (01.02.2017), a maioria do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que “se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo”.



ADVERTÊNCIA NÃO FAZ MAL A NINGUÉM

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OS PREFEITOS E O ALTO RISCO DA GESTÃO MUNICIPAL

Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país

Novos prefeitos tomaram posse neste mês de janeiro (que já finda) e outros foram reconduzidos para os cargos. Os que foram reeleitos, por certo reassumiram as respectivas municipalidades já com o peso expressivo de algumas dúzias de processos contra si. Essa é a rotina em relação à qual, lastimavelmente, os gestores municipais ainda não buscaram saídas de cautela. Na sua maioria, trabalham na linha de risco; apostam na defesa, onerosa, complexa, de desgaste pessoal e político, ao invés da prevenção.

E aqueles que pela primeira vez comandam a prefeitura, que se preparem: ou modernizam a gestão, ou serão os próximos a responder ações de todos os tipos nos próximos meses; muitos, daqui a quinze anos, ainda estarão com os bens particulares indisponíveis e com a velhice, momento de serenidade, comprometida por defesas judiciais ou até mesmo prisão.

Lembramos de um casal que viajava em confortável automóvel, quando um caminhão, com toneladas de carga, aproximou-se de uma via preferencial. A mulher advertiu: “O caminhão não vai parar”. O marido retrucou: “Ele tem de parar, pois eu tenho a preferência. Eu estou com a razão”. O caminhão não parou. E a mulher sobreviveu para contar a história e explicar que seu cônjuge morreu, apesar de ter a razão a seu favor.

Então, não bastam as boas intenções, é insuficiente que o gestor seja honesto. Se ele não se cercar de mecanismos eficientes de segurança, será mais um a ser atropelado pelas diversas variáveis que aparecem no caminho.



A FAVOR DO CONSUMIDOR

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Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

Tim proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Fonte: Conjur



quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

OLHA A PREOCUPAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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CarecaX

A Defensoria Pública do Rio pretende apelar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que seja proibido, de uma vez por todas, cortar compulsoriamente cabelo e barba dos presos, como ocorreu com Eike.



FAZER OU NÃO FAZER: EIS A QUESTÃO

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Diz-me quem o defendes e dir-te-ei se delatas

Eike contratou o advogado Antonio Figueiredo Basto, de Curitiba, notório nas colaborações premiadas.



GLOBINHO

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Globo vence o Potiguar em Mossoró

Com gol de Renatinho Carioca, o Globo venceu o Potiguar no estádio Nogueirão e chegou aos 10 pontos mantendo a segunda posição.

Próximo compromisso da Águia de Ceará-Mirim, no próximo dia 5 no Edgarzão contra o ASSU.



NOTÍCIA TRISTE

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Marisa Letícia tem morte cerebral em SP após AVC, família autoriza doação de órgãos

A ex-primeira-dama e mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dona Marisa Letícia Lula da Silva, 66, teve morte cerebral nesta quinta-feira (2) em razão de complicações causadas por um AVC (Acidente Vascular Cerebral) hemorrágico.

Ela estava internada em estado grave no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, desde 24 de janeiro, mas o quadro acabou se agravando na tarde desta quarta (1º), com a redução da atividade cerebral.
Na terça (31), em razão de uma considerável melhora apresentada pela ex-primeira-dama, os médicos chegaram a retirar os sedativos que a mantinham em coma induzido, mas ela não teria reagido bem, voltando a ser sedada.

Além do filho de seu primeiro casamento, Marcos, adotado por Lula, Marisa deixa os filhos Fábio, Sandro, Luís Cláudio, a enteada Lurian (filha do ex-presidente com uma ex-namorada), e o marido, Luiz Inácio Lula da Silva. Os dois foram casados por 43 anos.

UOL



FRASE DO DIA

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"A qualidade do Direito é inversamente proporcional à quantidade dos argumentos."

Jean Carcagne



EXAME DA OAB

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Estão abertas as inscrições para o XXII Exame de Ordem Unificado da OAB

As inscrições poderão ser feitas até as 17h do dia 10 de fevereiro.

O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (31) o edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h de hoje até as 17h do dia 10 de fevereiro.
Clique aqui para ler o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova.

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 2 de abril, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional), será realizada no dia 28 de maio, no mesmo horário da 1ª.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.



quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

MERCADO PUBLICITÁRIO EM EBULIÇÃO

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Diretor da InterTV Cabugi nega venda da emissora

Diretor da Inter TV Cabugi, Hermann Ledebour disse ao Blog que não procedem as informações que circulam em torno da venda das ações locais ao grupo do empresário Fernando Camargo, que já detém o controle da emissora.

No mercado das comunicações o que se diz é que o presidente da Tribuna do Norte, ex-deputado Henrique Alves, teria oferecido a Tribuna a Camargo, mas o intetesse dele seria pela TV. Ledebour nega.

THAISA GALVÃO



DIREITOS SOCIAIS

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TRANSEXUAL

OAB/PE entrega primeiro certificado com nome social para advogada transexual.



FRASE DO DIA

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"O homem de ontem nem sempre é o de hoje, como o de hoje nem sempre é o de amanhã."

Machado de Assis



ERRATA - REDAÇÃO ERROU

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POSTAGEM 31.01.2017

JÚNIOR MIRANDA, ESPOSO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ASSUME A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E O FÜHRER EXONERA OS REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO KAISER PEIXOTO.

LULA DO PR, ARETUSA DA GUARDA E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA TIRAM A CAMISA AMARELA.
_________________________________

A RESPEITO DA POSTAGEM ACIMA, INFORMAMOS QUE O SENHOR JÚNIOR MIRANDA ASSUMIRIA O CMPREVI E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA SAIRIA DO ÓRGÃO.

NA VERDADE O SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA ASSUMIU A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E JÚNIOR MIRANDA FOI PARA UMA DAS DIRETORIAS.

FEITO O REGISTRO, ESTAMOS ABERTOS AO ESCLARECIMENTOS DE QUALQUER DOS CITADOS.

ADRIANO SOARES
BLOG CEARÁ-MIRIM VALE


terça-feira, 31 de janeiro de 2017

MEU VALE, MINHAS NOTÍCIAS

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CEARÁ-MIRIM, A CIDADE DO MEIO FIO BRANQUINHO, CONTINUA A PRODUZIR NOTÍCIAS.

O "PULEI, MAS GANHEI" ESTÁ DIMINUINDO NOS QUADROS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

NO CEARÁ-MIRIM PREVI FORAM FEITAS MUDANÇAS.

JÚNIOR MIRANDA, ESPOSO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ASSUME A DIREÇÃO DO ÓRGÃO E O FÜHRER EXONERA OS REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO KAISER PEIXOTO.

LULA DO PR, ARETUSA DA GUARDA E LUIZ ANTÔNIO DE MASSARANDUBA TIRAM A CAMISA AMARELA.

SERÁ QUE O MANDATÁRIO DO PALÁCIO ANTUNES FARÁ UM MURO PARA SEPARAR O 45 DO 22 ???

QUEM PAGARÁ A CONTA DO MURO ???

MEU DEUS ! ! !



ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR JÁCIO PRAXEDES



ATUAÇÃO PARLAMENTAR
VEREADOR JÁCIO PRAXEDES

O EDIL JÁCIO PRAXEDES EM SUA LUTA PELA MELHORIA DE NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL A EDUCAÇÃO, FEZ ALGUNS PLEITOS JUNTO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA, SENADOR PELO PARTIDO AO QUAL ESTÁ FILIADO.

EXISTEM, NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUATRO CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NOS DISTRITOS DE PONTA DO MATO, ASSENTAMENTO MANIBU, ASSENTAMENTO ESPÍRITO SANTO E ASSENTAMENTO RIACHÃO.

ESTES CONVÊNIOS SÃO DE 2014 E ESTAVAM BLOQUEADOS NO SIMEC DESDE 2014.

O VEREADOR JÁCIO PRAXEDES BUSCOU JUNTO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA E AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO MENDONÇA FILHO, AMBOS DO DEMOCRATAS, INFORMAÇÕES SOBRE OS CONVÊNIOS DA CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS EM NOSSA CIDADE.

RECEBENDO AGORA A GRATA NOTÍCIA DE QUE OS CONVÊNIOS IRÃO SER LIBERADOS E FINALMENTE SEREM CONSTRUÍDAS AS ESCOLAS PARA MELHORIA DA EDUCAÇÃO NESTES DISTRITOS.

Ceara-Mirim
1013568 - escola 6 salas - Assentamento Manibu
1013569 - escola 6 salas - Assentamento Riachão
1013570 - escola 6 salas - Ponta do Mato
1013571 - escola 4 salas - Assentamento Espírito Santo



ACIDENTE NA BR 406


Caminhão tomba embaixo do viaduto que da acesso ao Aeroporto Aluízio Alves

Um caminhão que transportava lixo para o aterro de Ceará-Mirim, tombou praticamente embaixo do viaduto que da acesso para o Aeroporto Aluízio Alves, hoje pela manhã.
Sem congestionamento no local.

Blog do BG



BUSCANDO NOSSO DIREITO

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Isenção do IPTU: você pode ter direito

Existem hipóteses elencadas na lei municipal que ensejam o benefício.

O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.

No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.

VAMOS BUSCAR NA LEI MUNICIPAL O DIREITO DE ISENÇÃO DOS MUNÍCIPES.



REGISTRAR BO COM RAPIDEZ

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Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco.

De acordo com o colegiado, “a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”. 



COPA DO BRASIL

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FNF confirma Globo x Fluminense no Barrettão

O presidente da Federação Norte-rio-grandense de Futebol, José Vanildo, confirmou nesta segunda-feira (30) a partida entre Globo e Fluminense/RJ no estádio Barrettão, em Ceará-Mirim. O dirigente revela que foi procurado pelo presidente do Globo, Marconi Barretto, para informar algumas propostas que o clube vinha recebendo para levar esse jogo para outros estádios, entre eles proposta para jogar em Brasília.

Com o bom momento do Globo no Campeonato Potiguar 2017, Marconi Barreto voltou a conversar com José Vanildo hoje (30) pela manhã e solicitou a permanência do jogo para Ceará-Mirim, que foi prontamente atendido. “Caso houvesse uma conveniência entre as partes para que o jogo fosse realizado em outro local, a Federação atenderia, visto que, a realização da partida no Barrettão, por pedido do Globo, será mais benéfico para o clube. A Federação atende o pedido e confirma a realização do jogo em Ceará-Mirim” disse o presidente José Vanildo.

A partida válida pela Copa do Brasil está marcada para o próximo dia 15 de fevereiro, às 21h45 e a alteração já foi feita no site da CBF.

BLOG DO MARCOS LOPES



segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

ENCHURRADA DE DEMANDAS JUDICIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR


Cobrança abusiva do ICMS na conta de luz

Milhares de pessoas pagam até 35% (trinta e cinco por cento) a mais na tarifa de energia elétrica, devido a uma arrecadação equivocada do Governo Estadual.

Isso porque, no cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Ao invés disso, na base de cálculo do referido imposto há também a inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Buscando a solução do erro e retificação das próximas faturas, a população tem se socorrido à Justiça, pleiteando também a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente relativos aos últimos 5 (cinco) anos.

Importante ressaltar que tal direito não está restrito às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas.

Embora alguns Tribunais tenham suscitado a suspensão das ações sobre o tema, há diversos casos julgados favoráveis aos consumidores, inclusive decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para entrar com a ação é necessário reunir cópia das últimas contas de Luz, RG e CPF do titular e comprovante de residência.

Recomenda-se sempre a contratação de um advogado de sua confiança para ingresso de demandas judiciais. Lembre-se, ele é especialista no assunto e trabalhará para defender os seus direitos!

A inércia do povo faz prosperar uma sociedade que cultua a ilegalidade.



O PAU COMEÇA A CANTAR NO LOMBO DE MAUS GESTORES

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Ex-prefeito tem bens bloqueados por não prestar contas de educação

Por não prestar contas da verba recebida do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola, a Justiça Federal, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 1,8 milhão do ex-prefeito do município de Extremoz (RN), Klauss Francisco Torquato Rego (PMDB).

Os recursos foram repassados ao município por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e deveriam ter sido usados para a melhoria da infraestrutura da rede por meio da construção de uma nova unidade, mas a ausência de prestação de contas impossibilitou a fiscalização do convênio pelo próprio FNDE.

Diante disso, a Advocacia-Geral da União pediu o imediato bloqueio dos bens do ex-prefeito, explicando que, além de não ter comprovado o uso regular dos recursos, a obra sequer foi concluída, mesmo após a formalização de nove aditamentos de prorrogação da validade do convênio — o que constitui ato de improbidade administrativa.

Analisando os argumentos apresentados, a 4ª Vara Federal de Natal deferiu medida liminar, reconhecendo a presença de fortes indícios do crime, além do chamado periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de dilapidação ou ocultação do patrimônio pelo ex-prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 080392723.2016.4.05.8400

conjur.com.br



MAIS UM PILANTRA NA CADEIA

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Empresário Eike Batista é preso ao desembarcar de avião no Aeroporto Galeão

O empresário Eike Batista foi preso por agentes da Polícia Federal logo após desembarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim, por volta das 10h. O avião que trouxe o empresário Eike Batista de volta ao Brasil pousou no Galeão às 9h54 da manhã desta segunda (30). Ele teve a prisão preventiva decretada depois que dois doleiros disseram que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina. A prisão do empresário foi decretada pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal, na operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.

O empresário, considerado foragido após ter viajado a Nova York dias antes da operação policial para tentar prendê-lo, embarcou de volta ao Rio neste domingo (29). Antes do embarque, ele disse que 'está à disposição da Justiça'.

Ele chegou sozinho ao aeroporto JFK, nos EUA, por volta de 21h50 (horário de Brasília) do último domingo (30), fez check-in e, minutos depois, passou pelo controle de passaporte. Às 22h15, já aguardava o voo dentro da sala de embarque e pouco depois da meia-noite foi rumo a aeronave.

g1.com



DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO HOMOLOGADA, AINDA VEM MAIS POR AI


Cármen Lúcia homologa 77 delações da Odebrecht

A ministra ainda não retirou o sigilo dos processos.

A ministra Cármen Lúcia homologou na manhã desta segunda-feira, 30, os acordos de delações premiadas dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. O material será encaminhado ainda hoje para a PGR.

A ministra, no entanto, ainda não retirou o sigilo do processo e o conteúdo dos depoimentos ainda não pode ser tornado público.

MIGALHAS.COM